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PGE-SP lança novos editais do Acordo Paulista para renegociar dívidas de ICMS
A PGE-SP lançou nesta segunda-feira (16/11/2026) dois novos editais do Acordo Paulista para renegociação de débitos de ICMS inscritos na dívida ativa, um deles voltado a empresas em recuperação judicial, liquidação judicial ou extrajudicial e falência.
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