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Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional

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Senado aprova projeto que limita compensação tributária de empresas com a União

O Senado aprovou por 45 votos a 31 projeto de lei complementar do ajuste fiscal que limita o uso de créditos tributários pelas empresas para quitar débitos com a União, texto que segue para votação na Câmara.

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AGU cria exame eliminatório para concursos da advocacia pública

A AGU instituiu o ENAP, exame prévio e eliminatório obrigatório para concursos de advogado da União, procurador da Fazenda Nacional, procurador federal e procurador do Banco Central.

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