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Lei nº 5.811/1972

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◑Cobertura Assimétrica2 veículos · 2 artigos · 6d atrás

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A Emenda Constitucional 141 põe fim à escala 6x1 e garante dois dias de descanso semanal remunerado, com exceções e transição gradual a partir de 15 de dezembro de 2026.

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