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STF define critérios de fato gerador e prazo de rescisória sobre coisa julgada tributária
O STF tratou, no Tema 1279 e na Questão de Ordem na Ação Rescisória 2.876, dos limites da modulação do Tema 69 sobre a exclusão do ICMS da base do PIS e da Cofins, fixando 15 de março de 2017 como marco pelo fato gerador e cinco anos como limite de retroação da rescisória quando não houver regra específica.
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