Lei

Decreto nº 12.712

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Cobertura Comparada2 veículos · 3 artigos · desde 31 out · 2h atrás

Novas regras de vale-refeição e vale-alimentação começam a valer em 1º de novembro

Entram em vigor no domingo, 1º de novembro de 2026, as regras de interoperabilidade dos vales-refeição e vale-alimentação, que permitem o uso de cartões de diferentes operadoras em uma rede maior de estabelecimentos, com prazo de recadastramento no PAT até 9 de novembro.

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