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Decreto 12.712/2025

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◑Cobertura Assimétrica2 veículos · 2 artigos · 3h atrás

Justiça Federal rejeita ação da Alelo contra decreto que regulamenta o novo PAT

A Justiça Federal de Barueri rejeitou a ação da Alelo contra o decreto que regulamentou o novo PAT e condenou a empresa ao pagamento de custas e honorários sobre causa de R$ 5 milhões, às vésperas da obrigatoriedade de aceitação de cartões em todos os estabelecimentos.

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