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Comissão de Fiscalização e Controle do Senado

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Comissão do Senado aprova projeto sobre direito ao reparo e obsolescência programada

A Comissão de Fiscalização e Controle do Senado aprovou o PL 805/2024, de autoria do senador Ciro Nogueira, que proíbe a obsolescência programada e regulamenta o direito ao reparo de produtos eletrônicos e eletrodomésticos.

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