Lei

Código de Trânsito Brasileiro (CTB), artigo 230, inciso V

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◑Cobertura Assimétrica1 veículo · 2 artigos · 9h atrás

Pagamento do IPVA e licenciamento anual de veículos: diferenças e pendências que podem impedir a regularização

Matéria explica que quitar o IPVA não equivale ao licenciamento anual de veículos, que depende da verificação de pendências e da emissão do CRLV-e, e descreve a penalidade prevista para circulação sem licenciamento.

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