Lei

Código Civil, artigo 1.639, § 2º

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CNN Brasil explica regras de divisão de bens no casamento e na união estável

A série Direito Delas, da CNN Brasil, explica que, na comunhão parcial, bens adquiridos onerosamente durante o casamento são em regra divididos igualmente, mesmo quando apenas um cônjuge teve renda, e detalha exceções e regras de outros regimes patrimoniais.

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