Lei

Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), artigo 10, inciso II, alínea "b"

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◑Cobertura Assimétrica1 veículo · 2 artigos · desde 13 nov · 3d atrás

Estabilidade da gestante: o que diz a lei sobre demissão sem justa causa antes da descoberta da gravidez

Reportagem explica que a estabilidade da gestante protege trabalhadora demitida sem justa causa que já estava grávida na data da dispensa, podendo resultar em reintegração ou indenização.

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