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Artigo 73-A da Lei das Eleições

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◑Cobertura Assimétrica2 veículos · 2 artigos · 4d atrás

Damares propõe restrições a benefícios públicos em período eleitoral

A senadora Damares Alves apresentou projeto que restringe benefícios públicos em período eleitoral, prevê pena de um a quatro anos de reclusão e multa para concessões deliberadamente proibidas e pode levar a sanções eleitorais, incluindo cassação de registro ou diploma.

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