Lei

Artigo 39, § 5º, da Lei nº 9.504/1997

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Agência Brasil explica o que é proibido no dia da votação nas eleições

Reportagem da Agência Brasil orienta eleitores sobre as condutas proibidas no dia da votação, como pedir votos, distribuir propaganda e fazer boca de urna, no domingo, 25 de outubro de 2026.

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