Lei

Artigo 144 da Constituição Federal

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◑Cobertura Assimétrica2 veículos · 2 artigos · desde 12 nov · 3d atrás

Lula anuncia criação do Ministério da Segurança Pública por medida provisória

O presidente Lula anunciou a criação do Ministério da Segurança Pública por medida provisória, após o Congresso aprovar a PEC da Segurança Pública, que aguarda promulgação.

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Cobertura Comparada18 veículos · 93 artigos · desde 15 out · 18 out

Lula defende redução da maioridade penal para 16 anos em crimes hediondos

A CNBB divulgou em 15 de outubro de 2026 nota contrária à redução da maioridade penal, enquanto o Senado debate emendas à PEC da Segurança Pública que propõem idade de 16 anos para a maioria dos crimes e 14 para delitos específicos; Camilo Santana apresentou uma alternativa limitada a crimes hediondos.

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