Lei

Artigo 113 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias

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Artigo 113 do ADCT da Constituição Brasil Câmara dos Deputados Comissão de Finanças e Tributação Comissão Europeia Conselho da União Europeia Consultoria Legislativa Davi Alcolumbre

Artigo defende avaliação de impacto legislativo no Congresso brasileiro

Em artigo de opinião, é defendida a adoção obrigatória de Avaliações de Impacto Legislativo no Congresso brasileiro, em meio à disputa pelas presidências da Câmara e do Senado.

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