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Ações diretas de inconstitucionalidade contra a Lei da Dosimetria

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Em 20 de outubro de 2026, condenados pelos atos de 8 de janeiro aguardavam havia 164 dias que Alexandre de Moraes levasse ao plenário do STF ações sobre a Lei da Dosimetria, cuja aplicação o ministro suspendeu nas execuções penais sob sua responsabilidade até a Corte decidir sobre sua constitucionalidade.

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