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Ações diretas de inconstitucionalidade (ADI)

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◑Cobertura Assimétrica2 veículos · 2 artigos · 3h atrás

Moraes mantém sem data de julgamento ações sobre o PL da Dosimetria no STF

O ministro Alexandre de Moraes mantém sem data de julgamento no STF as ações contra o PL da Dosimetria, que recalcula penas de condenados pelos atos de 8 de janeiro, incluindo Jair Bolsonaro.

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